Quem faz a holding familiar: advogado ou contador?

O que o advogado faz na holding familiar?

O advogado responde pela pergunta que dá origem à holding familiar: o que acontece com o patrimônio quando um dos pais falta. A holding não é um tipo de empresa à parte: é uma sociedade comum cujo objeto é participar de outras sociedades ou administrar os bens da família⁵. É o advogado quem desenha essa estrutura — quem entra como sócio, quem administra, como as cotas passam aos filhos, se haverá usufruto para os pais — e transforma essas decisões em cláusulas do contrato social.

A lei reserva ao advogado a consultoria e a assessoria jurídicas¹. Na holding, isso se traduz em três entregas: o diagnóstico (se a holding faz sentido para aquela família, ou se uma doação com usufruto e um testamento resolvem melhor), o contrato social com as regras entre herdeiros, e a leitura do que a lei impõe — como a legítima, que reserva metade da herança aos herdeiros necessários, qualquer que seja a estrutura⁴.

O contrato social é o coração do trabalho. O Código Civil exige que ele diga quem são os sócios, qual o objeto, quanto cada um tem de capital, quem administra e com quais poderes, e como cada um participa dos lucros e das perdas³. Um contrato genérico cumpre a lista. Um contrato de holding familiar bem feito vai além dela: define o que acontece se um filho se separar, se um herdeiro quiser vender a parte, se um dos pais ficar incapaz, e como as decisões são tomadas quando os pais não estiverem mais lá.

O que o contador faz na holding familiar?

O contador responde pela vida fiscal da empresa que nasce. É trabalho dele a escrituração dos livros, o levantamento dos balanços, a apuração dos impostos e a entrega das declarações — atribuições que a lei define como técnicas de contabilidade². Sem contador, a holding não fecha o ano.

Antes da abertura, ele tem uma decisão importante: o regime tributário. Uma holding cuja atividade é alugar os próprios imóveis não pode optar pelo Simples Nacional — a lei complementar exclui expressamente a locação de imóveis próprios⁶. Na prática, grande parte das holdings patrimoniais apura pelo lucro presumido, em que a base de cálculo do imposto de renda sobre aluguéis é de 32% da receita¹⁰. É o contador quem faz essa conta, compara com o que a família paga hoje na pessoa física e diz se o regime compensa.

Depois da abertura, ele é presença permanente: contabilidade mensal, declarações anuais e distribuição de lucros documentada.

Então quem eu procuro primeiro?

Depende do que você quer que a holding resolva. Se o problema é a sucessão — mais de um herdeiro, imóveis no CPF, empresa que precisa continuar — comece pelo advogado, porque a resposta está no contrato e nas regras, não no regime tributário. Se o problema é exclusivamente o imposto sobre a receita de aluguéis de uma pessoa física, comece pelo contador, porque a resposta é uma conta.

Quem começa pelo contador costuma sair com uma empresa aberta e um regime tributário definido — e com um contrato social padrão, que serve para qualquer sociedade e para nenhuma família em particular. Quem começa pelo advogado costuma sair com um plano de sucessão, e o contador entra em seguida para dar forma fiscal ao que foi decidido.

Existe um detalhe da lei que explica por que tanta holding é aberta sem advogado. O Estatuto da Advocacia diz que os atos constitutivos de pessoas jurídicas só podem ser registrados quando visados por advogado¹ — mas a lei das micro e pequenas empresas dispensa esse visto para empresas desse porte⁶, e boa parte das holdings familiares se enquadra nele. O registro passa. O que não passa pelo registro é a pergunta sobre o que acontece na morte, no divórcio e na incapacidade dos sócios.

O que acontece quando só um dos dois participa?

A holding sai capenga de um lado. Sem advogado, o risco é jurídico: contrato sem regras de sucessão, doação de cotas feita sem observar a legítima⁴, cláusulas de usufruto e de administração ausentes ou mal redigidas — problemas que só aparecem anos depois, no inventário que a holding deveria ter evitado. Sem contador, o risco é fiscal: regime errado, obrigações acessórias não entregues, distribuição de lucros sem lastro contábil, multa.

A linha do ITBI mostra por que o trabalho é conjunto. A Constituição prevê imunidade do imposto quando o imóvel entra no capital da empresa, salvo se a atividade preponderante for compra, venda ou locação de imóveis⁷. Definir o objeto social é cláusula jurídica; provar a atividade preponderante é escrituração. Um sem o outro leva à autuação.

A holding precisa de advogado e contador para sempre?

Não do mesmo jeito. O advogado concentra o trabalho no começo — diagnóstico, desenho, contrato, doação das cotas — e volta quando a família muda: casamento, divórcio, nascimento, venda de um bem relevante, mudança na lei. O contador é constante, porque a empresa existe todo mês e a lei exige contabilidade e declarações todo ano².

O peso do contador depende da operação: três imóveis alugados pedem uma contabilidade simples; a holding que controla a empresa da família pede acompanhamento próximo. Em qualquer caso, a base de cálculo do imposto no lucro presumido é de 32% sobre a receita de aluguéis¹⁰ e a exclusão do Simples é fixa⁶ — o que muda é o volume de trabalho, não a regra.

Depois da Lei Complementar 227/2026, há um motivo a mais para os dois conversarem: a base de cálculo do ITCMD passou a ser o valor de mercado do bem ou direito transmitido⁸, e isso vale para as cotas da holding. A doação de cotas aos filhos, que é ato jurídico, tem um custo tributário que é conta contábil — e o teto desse imposto é de 8%, fixado pelo Senado⁹. Quem decide um lado sem olhar o outro erra a conta ou erra o contrato.

Como saber se estou com a equipe certa?

Pelas perguntas que cada um faz na primeira conversa. O advogado certo pergunta quantos herdeiros existem, se há filhos de mais de um casamento, quem vai administrar quando os pais não puderem e o que a família quer que aconteça com cada bem. O contador certo pergunta quais imóveis entram, quanto rendem, quanto a família paga de imposto hoje e se existe empresa operacional junto.

Se alguém oferece a holding pronta em poucos dias, com contrato igual para todo mundo e sem perguntar pelos herdeiros, você está comprando uma empresa, não um plano de sucessão. Se alguém desenha a sucessão inteira sem mencionar regime tributário, contabilidade e declarações, você vai descobrir o custo de manutenção depois de aberta. Os dois precisam existir e conversar entre si antes de o contrato ir ao registro — é assim que funciona o atendimento de holding familiar da Reis Advocacia.